Embraer não pode exigir a CID em atestados médicos dos trabalhadores

A Embraer adotou uma postura muito ruim nos últimos anos em relação ao recebimento de atestados médicos. Quando o trabalhador trazia o atestado até a empresa e o médico não tinha anotado a CID (Classificação Internacional de Doenças) o supervisor e departamento médico da empresa rejeitavam o atestado.

A exigência desta informação transgride os princípios de proteção ao trabalhador, viola as normas de ética médica e o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do trabalhador.

Mediantes este fato o sindicato protocolou uma notificação à empresa sobre essas irregularidades, e hoje e empresa respondeu a notificação dizendo que não haverá mais essa prática.

Leia abaixo trechos da notificação do Sindicato dos Metalúrgicos de São Jose dos Campos enviada a Embraer:

“Com efeito, a inexigibilidade de discriminação de CID no atestado médico é proteção ao direito fundamental à inviolabilidade da intimidade e privacidade do trabalhador, previsto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal.

Ademais, o questionamento ao atestado médico só pode ocorrer mediante instauração de inquérito policial, uma vez que estes documentos possuem presunção de veracidade. É o que prevê a Resolução 1.658/2002 do Conselho Federal de Medicina, que também trata da necessidade de anuência do paciente para a informação do CID no atestado, isto é, o próprio médico só está autorizado a informar o CID se assim permitir o paciente. Não só: a Resolução 1.819/2007 do Conselho também veda a colocação do CID em atestados em certas situações, especialmente quando a doença puder vir a ser alvo de qualquer espécie de preconceito.

Veja-se que o próprio TST já apaziguou a matéria fixando o mesmo entendimento em abril deste mesmo ano, seguindo o voto da relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, no RO-213-66.2017.5.08.0000.

Tendo tudo isso em vista, e levando em consideração que a violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores pode até mesmo ser passível de indenização por danos morais, esta Entidade Sindical notifica a empresa para que definitivamente se abstenha de realizar tal procedimento e retire-o do Regimento Interno da fábrica.”

Portanto a empresa não pode exigir a CID em atestados médicos. Se seu supervisor insistir em constar a CID no atestado, entre com contato com o sindicato imediatamente. Exija o seu direito a privacidade em seus tratamentos médicos.

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